Resolução CVM 250: CEA e CNPI deixam o rol de certificações aceitas para consultores. O que muda?

Publicada em 9 de novembro de 2026, a Resolução CVM nº 250 altera o Anexo A da Resolução CVM nº 19/2021, responsável por definir quais certificações são reconhecidas pela autarquia para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários.

A atualização substitui certificações anteriormente aceitas, incorpora novas qualificações profissionais e preserva mecanismos de transição para evitar a interrupção imediata da atividade de profissionais já registrados.

A nova regulamentação entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

Quais certificações passam a ser aceitas pela CVM?

Uma das principais alterações é a retirada da CEA, da ANBIMA, e do CNPI, da APIMEC, do rol de certificações reconhecidas para o credenciamento de consultores.

Em contrapartida, quatro certificações passam a integrar a regulamentação:

• C-Pro R: certificação profissional ANBIMA.

• C-Pro I: certificação profissional ANBIMA.

• CNCI: Certificação Nacional do Consultor de Investimento, da APIMEC.

• EFP: European Financial Planner, concedida pela EFPA Espanha.

Além dessas inclusões, permanecem reconhecidos:

• Módulo CGA do programa de certificação de gestores da ANBIMA;

• CFA Level III;

Com isso, o número de certificações e exames previstos no Anexo A passa de seis para oito.

É importante destacar que a certificação representa apenas um dos requisitos para obtenção do registro. As demais condições previstas na Resolução CVM 19 continuam aplicáveis.

O que acontece com quem já possui registro na CVM com CEA ou CNPI?

A retirada dessas certificações do rol não implica o cancelamento automático dos registros existentes.

O artigo 2º da Resolução CVM 250 estabelece que os profissionais já credenciados na data de entrada em vigor da norma poderão continuar exercendo regularmente suas atividades até o término do prazo de validade da certificação que fundamentou o credenciamento, quando aplicável.

Durante esse período, não será exigida a obtenção de uma nova certificação dentre as previstas no Anexo A, sem prejuízo das demais regras aplicáveis à manutenção do registro.

A disposição protege a continuidade da atuação profissional e evita que a alteração regulatória produza uma descontinuidade imediata para consultores que obtiveram seus registros regularmente.

Isso não elimina, entretanto, a necessidade de acompanhar a validade das certificações e planejar a adequação às novas exigências.

A CVM estabeleceu um prazo de transição de 180 dias

Outro ponto relevante está nos artigos 3º e 4º da nova resolução.

A regulamentação estabelece um período de 180 dias contados de 1º de dezembro de 2026, durante o qual profissionais que obtiverem certificações substituídas, como CEA ou CNPI, poderão utilizá-las para requerer credenciamento perante a CVM.

Essa possibilidade está expressamente limitada às certificações emitidas dentro do período previsto, além de depender do atendimento aos demais requisitos regulatórios.

Após o encerramento da transição, somente serão admitidas para novos credenciamentos as certificações constantes do Anexo A atualizado.

Portanto, a regra dos 180 dias não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para utilizar qualquer certificação antiga nesse período.

O que a mudança representa para o mercado de consultoria de investimentos?

Embora a Resolução CVM 250 tenha como objeto específico a atualização das certificações, seus efeitos merecem atenção na estruturação e expansão das consultorias de investimentos.

O crescimento de uma consultoria depende não apenas da capacidade de atrair clientes e ampliar seu patrimônio assessorado, mas também de formar e manter equipes habilitadas para o exercício regular da atividade.

Nesse contexto, três aspectos passam a exigir acompanhamento mais próximo: a validade das certificações utilizadas nos registros existentes, o planejamento de credenciamento de novos profissionais e a escolha das certificações que atenderão às exigências regulatórias daqui em diante.

A ampliação das alternativas de certificação facilita a organização de diferentes trajetórias de qualificação profissional, mas não reduz as responsabilidades regulatórias das consultorias.

O ponto central é que a gestão das certificações precisa acompanhar o planejamento de crescimento das empresas, especialmente daquelas que estão ampliando suas estruturas ou organizando equipes de consultores.

A Resolução CVM 250 não altera a natureza da atividade de consultoria, mas atualiza um requisito essencial para seu exercício.

Para as consultorias de investimentos, compreender essa transição desde agora é uma medida importante para preservar a regularidade dos registros e evitar dificuldades nos próximos processos de credenciamento.

A Veritas acompanha a evolução regulatória do mercado de consultoria de valores mobiliários e apoia empresas na estruturação de seus processos de credenciamento, governança e expansão.

Sua consultoria está preparada para as novas regras de certificação?